Projeto de Lei

PL 4157/2023

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de impressão do registro de voto nos processos de votação eleitoral eletrônica.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 28 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Alberto Neto PL

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Eleições (1997)critérioobrigatoriedadeimpressãovotoeleitorUrna eletrônicaeleições.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

29 de fev, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 1169/2015, ao qual esta proposição está apensada.
05 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.
05 de set, 16:14CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
05 de set, 12:47MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1375/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
28 de ago, 12:03MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4157/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de impressão do registro de voto nos processos de votação eleitoral eletrônica".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1375/2023
Último andamento: 29 de fev, 00:00 · Notificações