Projeto de Lei
Estabelece, no contexto das apostas de quota fixa, medidas adicionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.
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Altera a Lei nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal
Palavras-chave
Documentos oficiais
23 de abr, 12:55CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 3924/2024, ao qual esta proposição está apensada.
19 de nov, 11:42CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3924/2024, ao qual esta proposição está apensada.
19 de set, 14:07CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3924/2024, ao qual esta proposição está apensada.
09 de dez, 16:52CDCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3924/2024, ao qual esta proposição está apensada.
29 de nov, 15:56CDCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3924/2024.
29 de nov, 15:04CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
27 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.
25 de nov, 14:26MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3924/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento30 de out, 17:08MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4163/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Estabelece, no contexto das apostas de quota fixa, medidas adicionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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