Projeto de Lei

PL 4163/2024

Estabelece, no contexto das apostas de quota fixa, medidas adicionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 30 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023.

Temas

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

Alteraçãolei federalApostas de Quota Fixadiretrizesprevençãocrimelavagem de dinheirofinanciamentoterrorismo. _CriaçãoSistema Nacional de Monitoramento de Apostasinformaçãotransação financeiraaposta de Quota Fixacombatelavagem de dinheiro. _Critérioagente operador de apostaslimitaçãovalor. _Exibiçãomensagem educativavício (comportamento)jogo de azar. _Realizaçãoauditoriatransparência.

Tramitação 9 andamentos

  1. 23 de abr, 12:55CDCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 3924/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 19 de nov, 11:42CDCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3924/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 19 de set, 14:07CDCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3924/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 09 de dez, 16:52CDCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3924/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 29 de nov, 15:56CDCTramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3924/2024.

  6. 29 de nov, 15:04CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

  7. 27 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.

  8. 25 de nov, 14:26MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3924/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  9. 30 de out, 17:08MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4163/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Estabelece, no contexto das apostas de quota fixa, medidas adicionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CDC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3924/2024
Último andamento
23 de abr, 12:55 · Notificacao para Publicação Intermediária