Projeto de Lei

PL 4180/2023

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ÁGUA A INDICAÇÃO EXPRESSA NA CONTA, DA PRESENÇA DE AGROTÓXICOS E DEMONSTRE RESULTADOS DA CONTAMINAÇÃO ENCONTRADOS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS MUNICIPIOS, ESTADOS E DF.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 29 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegada Adriana Accorsi PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Minas e Energia Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

ObrigatoriedadeConcessionária de serviços públicosAbastecimento de águainformaçãoconta de águaPresençaagrotóxicoapresentaçãoresultadocontaminaçãodescumprimentoadvertênciamultadestinaçãoFundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

31 de ago, 18:06CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), para o PL 2718/2007, ao qual esta proposição está apensada.
06 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
06 de set, 11:33CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
05 de set, 15:52MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-589/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de ago, 14:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4180/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "estabelece a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água a indicação expressa na conta, da presença de agrotóxicos e demonstre resultados da contaminação encontrados no sistema de abastecimento de água nos municipios, estados e df. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 589/2020
Último andamento: 31 de ago, 18:06 · Notificacao para Publicação Intermediária