Projeto de Lei

PL 4213/2023

Dispõe sobre a obrigação para que todos os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos ofereçam água potável filtrada.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 29 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

Obrigatoriedadeestabelecimento comercialórgão públicodisponibilizaçãoágua potávelgratuidade.

Documentos oficiais

20 de mar, 14:56CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 497/2026 a esta proposição.
13 de mar, 17:28MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 497/2026
Documento
14 de mar, 00:00CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
12 de set, 10:21CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
11 de set, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023.
05 de set, 19:31MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7352/2014.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
29 de ago, 20:50MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4213/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Ely Santos (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a obrigação para que todos os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos ofereçam água potável filtrada. ".
Documento

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