Projeto de Lei

PL 4228/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento técnico por profissionais legalmente habilitados para a garantia de padrões de acessibilidade em obras públicas, em consonância com as Leis nº 10.098, de 2000, e nº 13.146, de 2015.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Desenvolvimento Urbano Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

ObrigatoriedadeResponsável técnicoObra públicacumprimentoPadrão técnicoacessibilidadePessoa com deficiênciaArquitetura e UrbanismoArquitetoEngenheiroProfissional

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:22MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4228/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento técnico por profissionais legalmente habilitados para a garantia de padrões de acessibilidade em obras públicas, em consonância com as Leis nº 10.098, de 2000, e nº 13.146, de 2015".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:22 · Apresentação de Proposição