Projeto de Lei

PL 4234/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estender expressamente as medidas protetivas de urgência às situações de violência doméstica e familiar em relações afetivas, independentemente de sexo ou identidade de gênero.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

alteraçãoLei Maria da Penha (2006)Medida protetiva de urgênciaViolência domésticaproteçãoVítimaMulherAssistência socialPrograma de capacitação profissional

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:22MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4234/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estender expressamente as medidas protetivas de urgência às situações de violência doméstica e familiar em relações afetivas, independentemente de sexo ou identidade de gênero".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:22 · Apresentação de Proposição