Projeto de Lei

PL 4259/2026

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para instituir mecanismo de notificação ao outro genitor no ato do registro de nascimento, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)Registro de nascimentoNotificaçãoCertidão de NascimentoFiliaçãoRegistro Civil de Pessoas Naturais

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:22MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4259/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para instituir mecanismo de notificação ao outro genitor no ato do registro de nascimento, e dá outras providências".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:22 · Apresentação de Proposição