Projeto de Lei

PL 4261/2026

Dispõe sobre o reconhecimento da enxaqueca crônica refratária, especialmente com aura, como deficiência para fins de proteção legal, acessibilidade e garantia de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho e em demais espaços públicos e privados, assegurando medidas de inclusão, e dá outras providências.

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Sobre o projeto

Palavras-chave

ReconhecimentoEnxaquecaDeficiênciaDor crônicaPessoa com deficiênciaAmbiente de trabalhoFlexibilização do trabalhoJornada de trabalhoTrabalho a distância

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 17 de jul, 18:22MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4261/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre o reconhecimento da enxaqueca crônica refratária, especialmente com aura, como deficiência para fins de proteção legal, acessibilidade e garantia de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho e em demais espaços públicos e privados, assegurando medidas de inclusão, e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
17 de jul, 18:22 · Apresentação de Proposição
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