Projeto de Lei

PL 4271/2012

Altera o art. 151 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 07 de ago de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece que os créditos trabalhistas de natureza rescisória do contrato de trabalho do empregado serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

Autoria

Vicente Selistre PSB

Temas

Trabalho e Emprego Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Falênciaspagamentocrédito trabalhistarescisãocontrato de trabalho.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

21 de mai, 13:20CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
26 de jun, 11:43CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
16 de jun, 15:21CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
29 de abr, 16:06CICSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-4847/2005
06 de fev, 09:51MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2015.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
22 de ago, 15:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4847/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
07 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 08/08/12 PÁG 28492 COL 02.
Documento
07 de ago, 16:58PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4271/2012, pelo Deputado Vicente Selistre (PSB-RS), que: "Altera o Art. 151 da Lei 11.101 de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4847/2005
Último andamento: 21 de mai, 13:20 · Notificacao para Publicação Intermediária