Projeto de Lei

PL 4278/2026

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para reconhecer a possibilidade de enquadramento da enxaqueca crônica refratária e de outras doenças neurológicas crônicas incapacitantes como deficiência, mediante avaliação biopsicossocial.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

alteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)enquadramentoEnxaquecaDoença incapacitanteDoença crônicaAvaliação biopsicossocialEquipe multiprofissional de saúdeAdaptação razoávelAmbiente de trabalhoFlexibilização do trabalhoTrabalho a distânciaRegime misto de trabalhoPessoa com deficiência

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:22MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4278/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para reconhecer a possibilidade de enquadramento da enxaqueca crônica refratária e de outras doenças neurológicas crônicas incapacitantes como deficiência, mediante avaliação biopsicossocial".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:22 · Apresentação de Proposição