PL 4283/2024

23 de abr, 15:39CCJCTramitando em Conjunto

Notificacao para Publicação Intermediária

Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 3532/2024, ao qual esta proposição está apensada.

07 de ago, 12:07CCJCTramitando em Conjunto

Notificacao para Publicação Intermediária

Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 3532/2024, ao qual esta proposição está apensada.

21 de mar, 10:38CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 37.

13 de mar, 14:52MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-3532/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

05 de nov, 18:54MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 4283/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 3º-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar aos órgãos do Poder Judiciário a instauração de inquéritos e de investigações criminais".