Projeto de Lei

PL 4283/2026

Altera o art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para reforçar a utilização de sinalização acessível em braille nos locais de acesso ao público.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Desenvolvimento Urbano Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Acessibilidade (2000)obrigatoriedadeSinalização tátilSistema BraillePessoa com deficiência visualLogradouro públicoedificaçãoTerminal de transporteEscolaLocal públicouso coletivoinformaçãodiretrizesinclusãoDireitos do deficiente

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:22MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4283/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para reforçar a utilização de sinalização acessível em braille nos locais de acesso ao público".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:22 · Apresentação de Proposição