Projeto de Lei

PL 4305/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar ao condutor o direito de solicitar a realização de teste de alcoolemia, disciplinar o dever da autoridade de viabilizá-lo quando possível e estabelecer presunção relativa favorável ao condutor em caso de recusa injustificada da Administração Pública.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)CondutorTeste de alcoolemiaBafômetroFiscalização de trânsitoPresunção de inocênciaPrincípio do contraditório

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:23MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4305/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar ao condutor o direito de solicitar a realização de teste de alcoolemia, disciplinar o dever da autoridade de viabilizá-lo quando possível e estabelecer presunção relativa favorável ao condutor em caso de recusa injustificada da Administração Pública".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:23 · Apresentação de Proposição