Projeto de Lei

PL 4333/2026

Dispõe sobre a responsabilização por desvio da finalidade pública na Administração Pública, estabelece medidas de prevenção, controle e responsabilização, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

responsabilizaçãoprevençãoControle internoDesvio de poderAdministração públicaResponsabilidade administrativaAgente públicoExercício de função públicaImprobidade administrativadiretrizes

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 19:52MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4333/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre a responsabilização por desvio da finalidade pública na Administração Pública, estabelece medidas de prevenção, controle e responsabilização, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 19:52 · Apresentação de Proposição