Projeto de Lei

PL 4342/2026

Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para estabelecer normas específicas aplicáveis aos suplementos destinados aos animais de companhia, disciplinar critérios de segurança, qualidade, transparência, alegações nutricionais e monitoramento pós-comercialização, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Saúde Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

alteraçãoLei federalControle sanitáriofabricaçãoImportaçãocomercializaçãoSuplemento nutricionalAnimal domésticocachorrogatoVigilância sanitáriaSaúde animalDefesa dos direitos animais

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 19:52MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4342/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para estabelecer normas específicas aplicáveis aos suplementos destinados aos animais de companhia, disciplinar critérios de segurança, qualidade, transparência, alegações nutricionais e monitoramento pós-comercialização, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 19:52 · Apresentação de Proposição