Projeto de Lei

PL 4353/2026

Institui a Política de Monitoramento da Compatibilidade Funcional dos Agentes Públicos Federais, estabelece mecanismos permanentes de acompanhamento da manutenção dos requisitos que fundamentam a concessão de regimes diferenciados de jornada, teletrabalho e do exercício de atividades privadas compatíveis, e dá outras providências.

Ag. Análise de Inconstitucionalidade Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Política públicamonitoramentoTeletrabalhoAgente públicoProdutividadeRegime especial de trabalhoAdministração pública

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 19:53MESAAg. Análise de Inconstitucionalidade
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4353/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política de Monitoramento da Compatibilidade Funcional dos Agentes Públicos Federais, estabelece mecanismos permanentes de acompanhamento da manutenção dos requisitos que fundamentam a concessão de regimes diferenciados de jornada, teletrabalho e do exercício de atividades privadas compatíveis, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 19:53 · Apresentação de Proposição