Projeto de Lei

PL 4371/2012

Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal e dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de junho 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Aguardando Apreciação do Veto Em PLEN Apresentada em 31 de ago de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

FixaçãosubsídioremuneraçãocarreiraOficial de ChancelariaAssistente de ChancelariaCarreira de Fiscal Federal AgropecuárioreajustetabelasalárioAnalista de Finanças e ControleAnalista de Planejamento e OrçamentoAnalista de Comércio ExteriorEspecialista em Políticas Públicas e Gestão GovernamentalTécnico de Finanças e ControleTécnico de Planejamento e OrçamentoDiplomataTécnico de Planejamento e Pesquisa do IPEAOficial Técnico de InteligênciaAgente de InteligênciaAgente Técnico de InteligênciaDelegado de Polícia FederalPerito Criminal FederalPolicial Rodoviário FederalProcurador da Fazenda NacionalAdvogado da UniãoProcurador FederalDefensor Público da UniãoProcurador do Banco Central do BrasilDelegado de Polícia CivilPerito Criminal CivilMédico-Legista CivilTécnico em Medicina Legal CivilTécnico em Polícia Criminal CivilCarreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do AcreAmapáRondônia e Roraima.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 52 andamentos

  1. 14 de jul, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.371/2012 pendente de deliberação dos vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, não restando qualquer ato pendente de realização no âmbito desta Casa, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação

  2. 10 de jan, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 15/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

  3. 28 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12775/2012. DOU 31/12/12 PÁG 22 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 624 DOU 31/12/12 PÁG 112 COL 03.

  4. 21 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 2.441/12(SF) comunicando remessa à sanção.

  5. 11 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.220/12/SGM-P.

  6. 11 de dez, 00:00CTRABAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  7. 06 de dez, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.371-B/2012). DCD do dia 07/12/12 PÁG 42597 COL 01.

    Documento

  8. 06 de dez, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final.

    Documento

  9. 06 de dez, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Redação Final.

  10. 06 de dez, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque de bancada do PDT, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.

  11. 06 de dez, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda de Plenário nº1.

    Documento

  12. 06 de dez, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Prejudicado

    Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

  13. 06 de dez, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

  14. 06 de dez, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação em turno único.

  15. 06 de dez, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta.

    Documento

  16. 06 de dez, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária desta.

    Documento

  17. 06 de dez, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta.

    Documento

  18. 06 de dez, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

  19. 06 de dez, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  20. 06 de dez, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa nos termos do Substitutivo.

    Documento

  21. 06 de dez, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  22. 06 de dez, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, nos termos do Substitutivo.

    Documento

  23. 06 de dez, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

  24. 06 de dez, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste na forma do substitutivo apresentado.

    Documento

  25. 06 de dez, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

  26. 06 de dez, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado, de ofício, o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  27. 06 de dez, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  28. 05 de dez, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.DCD de 06/12/12 PÁG 42361 COL 01. VOL II.

    Documento

  29. 05 de dez, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o Requerimento nº 6.495, de 2012, dos Srs. Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; Ribamar Alves, Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Jilmar Tatto, Líder do PT; Duarte Nogueira, Vice-Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Antonio Brito, Vice-Líder do PTB; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Ivan Valente, Vice- Líder do PSOL; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; e André Figueiredo, Líder do PDT, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.371, de 2012.DCD de 06/12/12 PÁG 41147 COL 01. Volume I.

    Documento

  30. 05 de dez, 15:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6495/2012 => PL 4371/2012.

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Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação do Veto
Órgão
PLEN
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
14 de jul, 00:00 · Notificações
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