Projeto de Lei

PL 4423/2024

Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em PLEN Apresentada em 22 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995.

Autoria

Senado Federal - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Temas

Relações Exteriores e Defesa Nacional Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Regulamentaçãocomércio exteriormercadoriafiscalização aduaneiraalfândegacontroledespacho aduaneirodespacho de admissãodespacho para consumoexportaçãoimportaçãoprocedimento administrativomercadoria desnacionalizadamercadoria estrangeiramercadoria nacionalmercadoria nacionalizadareexportaçãoreimportaçãofacilitaçãogerenciamento de riscointegração econômicaeconomia internacionalregulação econômica. _Território aduaneiroárea alfandegadadefinição. _Portal Único de Comércio Exteriorplataforma digitalintegraçãoserviços administrativos (administração pública)gestão compartilhadaMinistério da FazendaMinistério do DesenvolvimentoIndústriaComércio e Serviçostransparência pública. _AlteraçãoLegislação Tributária Federal (2002)transporte internacionalinformação inadequadainfraçãomultaLei Federaldireito antidumpingdireito compensatório. _Revogaçãoartigo (texto legislativo)parágrafo (texto legislativo)Lei do Leasing (1974)Lei do Ajuste Tributário (1996)Decreto-Leitributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

22 de dez, 18:12PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4423/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias".
Documento
22 de dez, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Publicação de Documento
Recebido Ofício nº 1375/2025-SF encaminhando o Projeto de Lei nº 4.423, de 2024, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que “Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: PLEN
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 22 de dez, 18:12 · Apresentação de Proposição