Projeto de Lei

PL 4446/2024

Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros a título de premiação em competições esportivas nacionais ou internacionais, com o objetivo de incentivar o esporte e reconhecer a dedicação dos atletas.

Arquivada Em PLEN Apresentada em 19 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Esporte Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriabenefício fiscaltributaçãoatletaimposto de rendaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)premiaçãocompetição esportiva.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

  1. 11 de nov, 00:00PLENArquivada

    Prejudicialidade (Plenário)

    Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.028, de 2024, adotado pelo relator da Comissão do Esporte (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 11/11/2025 - 13:55 - 245ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

  2. 08 de nov, 00:00PLENArquivada

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira (MDB-CE), para o PL 3028/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 07 de nov, 12:19CFTArquivada

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3028/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 29 de out, 17:44CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3064/2024

  5. 21 de out, 16:53CPDArquivada

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), para o PL 3028/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 17 de out, 15:33CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3064/2024

  7. 17 de out, 15:23CESPOTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3028/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  8. 27 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.

  9. 27 de nov, 14:55MESAArquivada

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3064/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  10. 19 de nov, 14:09MESAArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4446/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT), que "Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros a título de premiação em competições esportivas nacionais ou internacionais, com o objetivo de incentivar o esporte e reconhecer a dedicação dos atletas".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
PLEN
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3064/2024
Último andamento
11 de nov, 00:00 · Prejudicialidade (Plenário)
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