Projeto de Lei

PL 4448/2026

Institui a Lei Nacional de Convivência Urbana Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

criaçãoLei nacionalGuarda responsável de animal domésticoEspaço compartilhadoVida urbanaTutor de animalResponsabilidade civilReparação do danoPatrimônio privadoConvivência socialProteção animal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 17 de jul, 19:58MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4448/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Lei Nacional de Convivência Urbana Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
17 de jul, 19:58 · Apresentação de Proposição
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