Projeto de Lei

PL 4491/2025

"Dispõe sobre meios de garantir o direito à educação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na adaptação necessária em processos seletivos ou exames, bem como para a plena inclusão desse grupo nas instituições de ensino."

Tramitando em Conjunto Em PL308020 Apresentada em 09 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012.

Autoria

Pezenti MDB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autistagarantiapessoa com transtorno do espectro autistaprojeto pedagógicocurrículo escolaradaptação razoáveldocumento em formato acessívelrecurso de acessibilidadetecnologia assistivaaumentotempo cronológicoprocesso seletivoatividadeexame (ensino)instituição de ensino.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

10 de ago, 00:00PL308020Tramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
28 de out, 17:23PL308020Tramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
27 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2025.
27 de out, 16:53MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4446/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de set, 12:42MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4491/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Dispõe sobre meios de garantir o direito à educação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na adaptação necessária em processos seletivos ou exames, bem como para a plena inclusão desse grupo nas instituições de ensino.'".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PL308020
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4446/2025
Último andamento: 10 de ago, 00:00 · Notificações