Projeto de Lei
PL 4506/2024
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes.
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Sobre o projeto
Temas
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
22 de jul, 11:40CTRABTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 132/2019, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar, 16:34CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 124.
Documento13 de mar, 15:09MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-132/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento25 de nov, 17:11MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4506/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CTRAB
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 132/2019
- Último andamento
- 22 de jul, 11:40 · Notificacao para Publicação Intermediária
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