Projeto de Lei

PL 4526/2023

Dá nova redação ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 18 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)Prazo prescricionalContratoPrestação (pagamento)Pagamento antecipado.

Documentos oficiais

25 de ago, 11:11CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP), para o PL 2042/2021, ao qual esta proposição está apensada.
25 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/2023.
25 de set, 13:37CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
21 de set, 11:53MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2042/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de set, 16:19MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4526/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dá nova redação ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2042/2021
Último andamento: 25 de ago, 11:11 · Notificacao para Publicação Intermediária