Projeto de Lei

PL 4529/2026

Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com aplicação prioritária ao Estado de Roraima, cria mecanismos de modicidade tarifária, transparência regulatória, transição energética justa e mitigação de impactos tarifários extraordinários.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Minas e Energia Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado NacionalModicidade tarifáriaTransição energéticapriorizaçãoRoraimaalteraçãoLei do Setor Elétrico (2002)Lei federalConta de Desenvolvimento Energético (CDE)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 20:02MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4529/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com aplicação prioritária ao Estado de Roraima, cria mecanismos de modicidade tarifária, transparência regulatória, transição energética justa e mitigação de impactos tarifários extraordinários".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 20:02 · Apresentação de Proposição