Projeto de Lei

PL 4545/2020

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, com a finalidade de coibir condutas e punir de forma mais gravosa aquelas que tenham por fim desviar recursos destinados ao enfrentamento situação de emrgência, cujas contratações fundamentem-se em dispensa de licitação.

Em CASP Apresentada em 11 de set de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalaumento da penacrimeassociação criminosaCrime praticado por funcionário público contra a administração em geralcorrupção ativafinalidadedesviorecursos públicosenfrentamentoSituação de emergênciacontrataçãoausêncialicitação. _ AlteraçãoLei de Licitaçãofraudelicitaçãoaquisiçãobensinsumoserviçossituação de emergência. _ AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)organização criminosacontratoausência de licitaçãoSituação de emergência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

16 de mar, 08:25CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE), para o PL 2076/2020, ao qual esta proposição está apensada.
03 de mai, 00:00MESA
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 1692/2022.
22 de dez, 13:19PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1692/2022, pelas Deputadas Adriana Ventura (NOVO/SP) e Paula Belmonte CIDADANIA, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados".
Documento
10 de fev, 13:20CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2676/2020
22 de dez, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
21 de dez, 14:27MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2676/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
11 de set, 17:44PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4545/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, com a finalidade de coibir condutas e punir de forma mais gravosa aquelas que tenham por fim desviar recursos destinados ao enfrentamento situação de emrgência, cujas contratações fundamentem-se em dispensa de licitação.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2676/2020
Último andamento: 16 de mar, 08:25 · Notificacao para Publicação Intermediária