Projeto de Lei

PL 4556/2026

Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

diretrizesPlataforma de streamingPublicidadetransparênciaPrática abusivaPublicidade abusivaConteúdo audiovisualDefesa do consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 17 de jul, 20:02MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4556/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga".

    Documento

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
17 de jul, 20:02 · Apresentação de Proposição
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