Projeto de Lei

PL 4564/2026

Institui regime jurídico de simplificação, acessibilidade e transparência das faturas de serviços públicos essenciais para idosos e populações ribeirinhas, estabelece padrões de comunicação clara e canal de atendimento humano obrigatório, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Minas e Energia Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

criaçãoRegime jurídicosimplificaçãoincentivotransparênciaFaturaAcessibilidade comunicacionalEnergia elétricaDemonstrativo de consumoAbastecimento de águaIdosoPopulação ribeirinhaLinguagem simples

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 20:02MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4564/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui regime jurídico de simplificação, acessibilidade e transparência das faturas de serviços públicos essenciais para idosos e populações ribeirinhas, estabelece padrões de comunicação clara e canal de atendimento humano obrigatório, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 20:02 · Apresentação de Proposição