Projeto de Lei

PL 4565/2021

Altera o art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 985, que disciplina ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 20 de dez de 20210 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Carlos Bezerra MDB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos)Inquérito civilprocedimentopreparaçãoaplicabilidade imediatadistribuiçãoJuízo competentejulgamentoação civil públicaverificação de fatosinvestigação. _Juízo cívelcompetênciaprevençãomedida judicialdecorrênciainstauraçãomandado de segurança.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

13 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 6745/2006, ao qual esta proposição está apensada.
04 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 855
Documento
04 de fev, 11:16CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03 de fev, 11:05MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6745/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
20 de dez, 10:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4565/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera o art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 985, que disciplina ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6745/2006
Último andamento: 13 de set, 00:00 · Notificações