Projeto de Lei

PL 4569/1989

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.850, de 15 de janeiro de 1981, ao art. 1º, seu parágrafo único, e ao art. 3º do Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e ao parágrafo 4º do art. 3º e inciso II do art. 6º do Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Arquivada Em MESA Apresentada em 20 de jun de 19890 seguidores

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Sobre o projeto

Reduz a taxa do laudêmio incidente nas transferências de terrenos foreiros de Marinha quando se destinarem a execução de programas habitacionais, exclui da cobrança o valor das benfeitorias.

Autoria

  • Senado Federal - Marco Maciel

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Reduçãocobrançalaudêmiotranferênciainter vivosdomínio útilterreno de Marinhaimóvel foreiroUnião Federaldestinaçãooperação imobiliáriaexecuçãoprogramapolítica habitacionalincorporação imobiliárialoteamentoconstruçãohabitaçãoaquisiçãocasa própriarequisitosservidor públicoex combatentejornalistaviuvaservidorexclusãovalorbenfeitoria. _Competencia(SPU)concessãoaforamentoterreno de marinhapolitica habitacionalpoder publico.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 20 andamentos

  1. 14 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada - 05/02/2007SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADOSituação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

  2. 20 de jul, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/215/94.

  3. 07 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELORELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 4569-B/89.DCN1 01 07 94 PAG 10871 COL 01.

  4. 18 de mai, 00:00MESAArquivada

    Encaminhamento

    OF SGM-P/725/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARAQUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.

  5. 06 de mai, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 06 A 13 05 94.DCN1 03 05 94 PAG 7037 COL 02.

  6. 15 de abr, 00:00PTCOMArquivada

    Leitura e publicação do Parecer

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.(PL. 4569-A/89).DCN1 16 04 94 PAG 5865 COL 01.

  7. 02 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARAJOSE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOSPL. 5222/90 E PL. 403/91, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

  8. 10 de fev, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  9. 25 de jan, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:28 01 A 03 02 94.DCN1 02 02 94 PAG 1167 COL 01.

  10. 25 de nov, 00:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARY KARA JOSE, COMSUBSTITUTIVO.DCN1 16 10 93 PAG 22235 COL 02.

    Documento

  11. 20 de set, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARY KARA JOSE.

  12. 15 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  13. 08 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Não Informado

    PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 08 04 A 12 04 91.DCN1 06 04 91 PAG 3132 COL 01.

  14. 08 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 01.

  15. 06 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  16. 06 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Não Informado

    PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 31 05 90POR 05 SESSÕES.

  17. 31 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.DCN1 09 06 90 PAG 6810 COL 01.

  18. 13 de dez, 00:00PLENArquivada

    Leitura e publicação

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 14 12 89 PAG 15662 COL 03.

    Documento

  19. 13 de dez, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO INICIAL A CCJR.

  20. 20 de jun, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marco Maciel

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
14 de jan, 00:00 · Arquivamento
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