Projeto de Lei

PL 4569/2026

Institui regime jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico relevante, com foco na Amazônia Legal, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Regime jurídicotransparênciaLogísticaFreteEncargoPlataforma digitalMarketplaceComércio eletrônicoComunidade isoladaAmazônia LegalDefesa do consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 20:02MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4569/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui regime jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico relevante, com foco na Amazônia Legal, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 20:02 · Apresentação de Proposição