Projeto de Lei

PL 4611/2026

Dispõe sobre a proibição de manter o cidadão em espera indefinida, sem definição de prazo, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Palavras-chave

proibiçãoAdministração públicaConcessão de serviços públicosmanutençãoCidadãoLista de esperaPrazo indeterminadoPrestação de serviçosTempo de esperaSilêncio administrativoDireito à informaçãoTransparência pública

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 20:03MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4611/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre a proibição de manter o cidadão em espera indefinida, sem definição de prazo, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 20:03 · Apresentação de Proposição