Projeto de Lei

PL 4614/2026

Dispõe sobre a proteção da família socioafetiva nos planos e seguros privados de assistência à saúde, assegurando a inclusão de dependentes vinculados por relação familiar socioafetiva.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

garantiaatendimentoSeguro-saúdeOperadora de plano de assistência à saúdeFamíliaParentesco socioafetivoFiliação socioafetivaDependenteEnteadoGuarda de menorCobertura assistencial

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 20:03MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4614/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre a proteção da família socioafetiva nos planos e seguros privados de assistência à saúde, assegurando a inclusão de dependentes vinculados por relação familiar socioafetiva".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 20:03 · Apresentação de Proposição