Projeto de Lei

PL 4632/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar as penas aplicáveis aos crimes contra a Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao erário e aos segurados.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 17 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Justiça e Cidadania Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (1990)Crime contra o patrimônioCrime praticado por particular contra a administração em geralfraudePrevidência Socialtipificação de condutaaumento da penaSonegação de contribuição previdenciáriaCrime contra a ordem tributária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

10 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2025.
10 de nov, 16:29CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de nov, 15:56MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3322/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
17 de set, 11:02MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4632/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar as penas aplicáveis aos crimes contra a Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao erário e aos segurados".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3322/2024
Último andamento: 10 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição