Projeto de Lei

PL 4668/2026

Institui a Lei da Neutralidade Regulatória do Consumidor e estabelece diretrizes para assegurar que normas regulatórias e políticas econômicas não reduzam o nível de proteção jurídica nas relações de consumo.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

diretrizesRelações de consumoProteção legalConsumidorNeutralidadeRegulação econômicaMercado de consumo

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 20:03MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4668/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Lei da Neutralidade Regulatória do Consumidor e estabelece diretrizes para assegurar que normas regulatórias e políticas econômicas não reduzam o nível de proteção jurídica nas relações de consumo".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 20:03 · Apresentação de Proposição