Projeto de Lei

PL 4676/2026

Institui o Índice de Litigiosidade Territorial (ILT) como instrumento técnico de mensuração da litigiosidade reiterada associada à atuação estatal em determinado território, para fins de apoio federativo, reforço administrativo e revisão regulatória pelo Poder Executivo, e dá outras providências.

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Justiça

Palavras-chave

criaçãoLitígioDemandas repetitivasatuaçãoSetor públicoEnte federadoAção judicialAvaliação de política públicaCooperação federativaTransparência públicaGestão governamental

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 20:05MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4676/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui o Índice de Litigiosidade Territorial (ILT) como instrumento técnico de mensuração da litigiosidade reiterada associada à atuação estatal em determinado território, para fins de apoio federativo, reforço administrativo e revisão regulatória pelo Poder Executivo, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 20:05 · Apresentação de Proposição