Projeto de Lei
PL 4703/2023
Altera o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar o estabelecimento de convênio com o mesmo objeto, quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inac abados.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
10 de out, 11:26CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2323/2021
19 de mar, 00:00CASPTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 2323/2021, ao qual esta proposição está apensada.
05 de out, 11:12CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
04 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.
03 de out, 15:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2323/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento27 de set, 14:00MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4703/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Altera o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar o estabelecimento de convênio com o mesmo objeto, quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inac abados".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2323/2021
- Último andamento
- 10 de out, 11:26 · Recebimento
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