Projeto de Lei

PL 4703/2026

Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos públicos sensíveis, asseguradas as garantias de sigilo e proteção de dados.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

garantiaCidadãoAcompanhante de pessoa com deficiênciaIdosoPessoa com deficiênciaPessoa em situação de vulnerabilidade socialAtendimento ao públicoServiços públicosAdministração públicaConcessionária de serviços públicos

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 20:05MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4703/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos públicos sensíveis, asseguradas as garantias de sigilo e proteção de dados".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 20:05 · Apresentação de Proposição