PL 4711/2024

19 de dez, 17:26CMULHERTramitando em Conjunto

Notificacao para Publicação Intermediária

Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 4464/2024, ao qual esta proposição está apensada.

14 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 355

13 de mar, 15:24MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-4708/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

05 de dez, 12:30MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 4711/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres que possuam medida protetiva contra agressores, em todo o território nacional".