Projeto de Lei

PL 4714/2026

Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

garantiaCidadãoMediação de conflitosAdministração públicaDesjudicializaçãoTransparência públicaPrincípio da imparcialidade

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 17 de jul, 20:05MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4714/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público".

    Documento

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
17 de jul, 20:05 · Apresentação de Proposição
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