Projeto de Lei

PL 4718/2025

Regulamenta o inciso IV do art. 54-C da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção do Consumidor) para vedar o assédio comercial ao consumidor aposentado na oferta de produtos e serviços de crédito.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 23 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Fabio Costa PP

Temas

Finanças e Tributação Direitos Humanos e Cidadania Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)proibiçãoInstituição financeiraFintechInstituição de créditoassédio comercialconsumidoridosoaposentadopensionistadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

12 de jun, 11:51CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 46/2024, ao qual esta proposição está apensada.
11 de mar, 14:12CIDOSO
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), para o PL 46/2024, ao qual esta proposição está apensada.
10 de nov, 09:51CIDOSOTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1133/2025.
10 de nov, 09:51CIDOSOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CIDOSO.
07 de nov, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
06 de nov, 16:13MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1133/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
23 de set, 16:44MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4718/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Regulamenta o inciso IV do art. 54-C da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção do Consumidor) para vedar o assédio comercial ao consumidor aposentado na oferta de produtos e serviços de crédito".
Documento
03 de abr, 16:34CIDOSOTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 46/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1133/2025
Último andamento: 12 de jun, 11:51 · Notificacao para Publicação Intermediária