Projeto de Lei · PL 4721/2020

Restrição de uso de crédito emergencial da pandemia para empresas

Proíbe a utilização dos recursos dos programas de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio que não estejam diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica ou em investimentos no mercado financeiro.

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Onde está o projeto

O projeto foi arquivado em 04/11/2025 pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, após ter sido declarado prejudicado.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Lafayette de Andrada

Lafayette de AndradaPLPresidiu a reunião

22 de out de 2025 · Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova pauta legislativa em sessão tensa

O presidente anunciou o projeto na pauta e declarou sua prejudicialidade em razão da perda de objeto pelo fim da pandemia.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
24 de set de 2020
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Tramitação 29 andamentos

  1. 04 de nov de 2025 · CDE

    Expedição de Documento

    Declarado prejudicado o PL 4721/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  2. 19 de mar de 2025 · CDE

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 22 de jul de 2024 · CDE

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão