Projeto de Lei

PL 4721/2026

Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira.

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho Em MESA Apresentada em 20 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Raimundo Costa PSD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

criaçãoAção governamentalCertificaçãorastreabilidadePesca artesanalDesenvolvimento sustentávelSustentabilidade ambientalSelo de certificaçãoProduto pesqueiroInclusão produtivaSetor pesqueiro

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

20 de jul, 12:07MESAAguardando Chancela e Publicação do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4721/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Costa (PSD/BA), que "Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 20 de jul, 12:07 · Apresentação de Proposição