Projeto de Lei

PL 4739/2026

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção à infância e à adolescência mediante a vedação da publicidade de plataformas de conteúdo adulto e de serviços de natureza sexual em bens públicos e em espaços cuja exploração econômica dependa de delegação, incentivo ou benefício fiscal do Poder Público, e dá outras providências.

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho Em MESA Apresentada em 21 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Tabata Amaral PSB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Código de Defesa do Consumidor (1990)proibiçãoPublicidadePublicidade abusivaPublicidade digitalExploração sexualConteúdo sexualAliciamentoSexualização precoceCriançaAdolescentePrincípio da proteção integral da criança e do adolescenteCláusula obrigatóriaConcessão de serviços públicos

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

21 de jul, 10:36MESAAguardando Chancela e Publicação do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4739/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção à infância e à adolescência mediante a vedação da publicidade de plataformas de conteúdo adulto e de serviços de natureza sexual em bens públicos e em espaços cuja exploração econômica dependa de delegação, incentivo ou benefício fiscal do Poder Público, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 21 de jul, 10:36 · Apresentação de Proposição