Projeto de Lei

PL 4740/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado financeiro do apostador e vedar estímulos promocionais em situações de risco.

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho Em MESA Apresentada em 21 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jorge Araújo

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

alteraçãoLei federalApostas de Quota FixaproteçãoApostadorLudopatiaJogo onlineVício (comportamento)Risco financeiro

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

21 de jul, 10:51MESAAguardando Chancela e Publicação do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4740/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado financeiro do apostador e vedar estímulos promocionais em situações de risco".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 21 de jul, 10:51 · Apresentação de Proposição