Projeto de Lei

PL 4743/2023

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para acrescentar causa de impedimento de ingresso e de expulsão de estrangeiro do País no caso de condenação ou denúncia pela prática de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou procedência nacional no contexto de atividades esportivas.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 28 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Simone Marquetto PP

Temas

Esporte Justiça e Cidadania Relações Exteriores e Defesa Nacional

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Migração (2017)proibiçãoentradaPaísmigrantecondenadoautor (processo penal)Incitação ao crimeDiscriminação racialesporteexpulsão de estrangeiroracismoestádio esportivo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

18 de dez, 10:52CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 5326/2019, ao qual esta proposição está apensada.
10 de out, 11:14CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
09 de out, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
09 de out, 15:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5326/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
28 de set, 12:15MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4743/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Simone Marquetto (MDB/SP), que "Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para acrescentar causa de impedimento de ingresso e de expulsão de estrangeiro do País no caso de condenação ou denúncia pela prática de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou procedência nacional no contexto de atividades esportivas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5326/2019
Último andamento: 18 de dez, 10:52 · Notificacao para Publicação Intermediária