Projeto de Lei

PL 4749/2024

Altera a redação do art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997, para dispor sobre o prazo mínimo de funcionamento para que organizações realizem pesquisas eleitorais.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 09 de dez de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Da Vitoria PP

Palavras-chave

Art 1AlteraçãoLei das Eleições (1997)instituto de pesquisaempresapesquisa eleitoralpesquisa de opiniãobrigatoriedaderegistroEstatísticaClassificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)prazodivulgaçãoinformaçãoconfiabilidadeprevençãomanipulação de resultadoeleições.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de mar, 17:32CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
28 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2025 PÁG 377.
Documento
21 de fev, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
09 de dez, 13:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4749/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera a redação do art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997, para dispor sobre o prazo mínimo de funcionamento para que organizações realizem pesquisas eleitorais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 14 de mar, 17:32 · Recebimento