Projeto de Lei

PL 4755/2026

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação obrigatória de risco em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelece medidas de transparência e integração de dados entre o Poder Judiciário, as polícias e os órgãos de segurança pública, com vistas à redução dos índices de feminicídio no Brasil.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 22 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Saullo Vianna MDB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

monitoramentoFeminicídioPoder JudiciárioPoder ExecutivoDadosobrigatoriedadereavaliaçãodescumprimentoMedida protetiva de urgênciaenfrentamentoViolência domésticaViolência contra a mulherViolência de gêneroSegurança públicaTransparência públicaFormulário Nacional de Avaliação de Risco

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

22 de jul, 10:47MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4755/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saullo Vianna (MDB/AM), que "Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação obrigatória de risco em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelece medidas de transparência e integração de dados entre o Poder Judiciário, as polícias e os órgãos de segurança pública, com vistas à redução dos índices de feminicídio no Brasil".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 22 de jul, 10:47 · Apresentação de Proposição