Projeto de Lei

PL 4758/2026

Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e pela rede pública especializada no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 22 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Murillo Gouvea PSDB

Temas

Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei federaldestinaçãoRecursos financeirosApostas de Quota FixaLoteriaFundo Nacional de Saúde (FNS)Atenção especializada à saúdeAssociações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)Transtorno do Espectro Autista (TEA)Atendimento multiprofissionalEquipe multiprofissional de saúdePessoa com transtorno do espectro autistaServiços de saúde

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

22 de jul, 11:31MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4758/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murillo Gouvea (PSDB/RJ), que "Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e pela rede pública especializada no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 22 de jul, 11:31 · Apresentação de Proposição