Projeto de Lei

PL 4760/2026

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Mãe Atípica – CIMA.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 22 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Geraldo Resende UNIÃO

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

alteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Mãe atípicaDocumento de identificação civilCarteira de Identidade (CI)MulherCuidador familiarEconomia do cuidado

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

22 de jul, 12:14MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4760/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Mãe Atípica – CIMA".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 22 de jul, 12:14 · Apresentação de Proposição