Projeto de Lei

PL 4765/2026

Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 22 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Mauricio Neves PP

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

ProibiçãoPessoa jurídica de direito privadoAdministração públicacontrataçãoAquisiçãoPatrocínioConteúdo sexualPornografiaSexo explícitoValorMultaFundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

22 de jul, 14:43MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4765/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 22 de jul, 14:43 · Apresentação de Proposição